Requerimento de Informação 11/2019

 Data de apresentação 12/02/2019 09:42:07
 N° Processo 600/2019
 N° Protocolo 593/2019
 Ementa

Requerimento de Informação nº 011/2019, da Comissão de Finanças, ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando cópia de todos os “Contratos” em vigor, e seus Aditivos, do período imprescrito, que concederam ou ampliaram incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, dentre outras matérias correlatas.