FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 15/02/2019 10:18:02      N° Processo: 717/2019      N° Protocolo: 715/2019

Ementa: A presente proposta de Emenda Constitucional visa novamente alterar a redação do § 2º do artigo 57 da Constituição Estadual para diminuir para 20 (vinte) dias, o prazo estipulado para o encaminhamento de respostas aos pedidos de informações aos Secretários de Estado, nos moldes da anterior redação deste artigo.


Anexos da Proposição Principal


PEC - Prazo informações Governo Estado 30 dias

Anexos da Tramitação


Data: 30/07/2019 Tipo: Documento Anexado PGNúmero: 2/2019
Manifestação PG.
Data: 01/03/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2019
OPSUB PEC nº 002_19
Data: 26/02/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2019
PTPEC 002_19
Data: 20/02/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 387/2019
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 20/08/2019 08:44:46Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Recebimento: 19/08/2019 16:42:46Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 19/08/2019 16:57:16Ação: Análise
Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, constante às fls. 06 dos autos, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 259, §§ 1º e 4º do Regimento Interno (Vide opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa as fls. 28/36 com sugestão de emenda, bem como despacho do Senhor Procurador Geral, constante das folhas 41, para instrução do(a) relator(a) designado(a)).
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/08/2019 10:23:28Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 16/08/2019 10:34:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, conforme despacho de distribuição da matéria, constante das fls. 06 dos autos eletrônicos, encaminhe-se a matéria à Comissão de Justiça, para análise e parecer, na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/08/2019 16:44:13Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 15/08/2019 19:33:03Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/08/2019 19:36:25Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 13/08/2019 16:43:24Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/08/2019 13:01:48Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 12/08/2019 19:29:45Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/06/2019 10:49:30Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 30/07/2019 08:59:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Conforme manifestação em anexo.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/06/2019 10:56:31Fase: Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação. Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/06/2019 12:26:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Retorno à PG, para adequação de trâmite.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 08:50:19Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 03/06/2019 10:25:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Proposta de Emenda à Constituição Nº 02/2016, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/03/2019 16:38:47Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/03/2019 16:48:04Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Sr. Procurador Geral, encaminho presente Proposta de Emenda Constitucional aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/02/2019 15:44:42Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/03/2019 16:01:28Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o opinamento desta Subcoordenação da Setorial Legislativa, na presente Proposta de Emenda Constitucional nº 002/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/02/2019 15:43:38Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/02/2019 15:44:42Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Julio Cesar Bassini Chamun para opinamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/02/2019 12:25:29Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/02/2019 15:43:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT em 26/02/2019
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/02/2019 11:38:27Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/02/2019 12:25:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Vinicius Oliveira
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/02/2019 11:35:29Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/02/2019 11:38:27Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Proposta de Emenda à Constituição nº 02/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/02/2019 09:02:10Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 25/02/2019 10:03:50Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Proposta de Emenda à Constituição nº 02/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/02/2019 11:48:56Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 20/02/2019 13:33:48Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/02/2019 09:59:29Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 19/02/2019 10:00:04Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de Técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/02/2019 10:18:04Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 18/02/2019 17:41:02Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 259 do Regimento Interno, à Comissão de Justiça
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/02/2019 10:18:03Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 15/02/2019 10:18:04Ação: Prosseguir
Despacho Digital