Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2019

 Data de apresentação 12/03/2019 17:17:41
 N° Processo 1309/2019
 N° Protocolo 1326/2019
 Ementa

REVOGA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, RETORNANDO À CONSTITUIÇÃO SEU ART. 145 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;