FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 12/03/2019 17:17:41      N° Processo: 1309/2019      N° Protocolo: 1326/2019

Ementa: REVOGA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, RETORNANDO À CONSTITUIÇÃO SEU ART. 145 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 15/03/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 450/2019
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 23/04/2019 09:42:31Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 23/04/2019 09:28:36Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 23/04/2019 09:40:02Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2019 08:52:38Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 29/03/2019 10:33:01Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para arquivar, conforme aprovação do requerimento de retirada da proposição.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/03/2019 15:56:07Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 15/03/2019 11:57:55Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/03/2019 14:11:59Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 13/03/2019 14:12:21Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2019 17:17:42Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 13/03/2019 11:28:01Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 259 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2019 17:17:42Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 12/03/2019 17:17:42Ação: Prosseguir
Despacho Digital