Data de apresentação 17/03/2019 13:18:39
 N° Processo 1445/2019
 N° Protocolo 1467/2019
 Ementa

DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 177/2016 QUE "DISPÕE SOBRE AS PRERROGATIVAS DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS, DO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - IASES".