Data de apresentação 17/03/2019 11:41:56
 N° Processo 1411/2019
 N° Protocolo 1433/2019
 Ementa

"DISPÕE ACERCA DA INCORPORAÇÃO DE 12 HORAS DE ESCALA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 412, 27 DE SETEMBRO DE 2007; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013; ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 747 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013;".