Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2019

 Data de apresentação 12/03/2019 17:36:40
 N° Processo 1311/2019
 N° Protocolo 1328/2019
 Ementa

Acrescenta o Art. 91-A à Constituição Estadual, para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas pelo Poder Executivo Estadual, com base nas propostas apresentadas na campanha eleitoral.

 Autoria

FABRÍCIO GANDINI;

  Histórico da Tramitação 316 Dia(s), 6 horas, 23 minuto(s).

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