FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 12/03/2019 17:36:40      N° Processo: 1311/2019      N° Protocolo: 1328/2019

Ementa: Acrescenta o Art. 91-A à Constituição Estadual, para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas pelo Poder Executivo Estadual, com base nas propostas apresentadas na campanha eleitoral.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 28/03/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2019
OPSUB PEC nº 004_19
Data: 22/03/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2019
PTPEC 004_19
Data: 15/03/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 451/2019
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 03/04/2019 09:29:13Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 29/03/2019 10:50:50Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 29/03/2019 11:55:10Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho de ordem do Diretor da Procuradoria, a presente Proposta de Emenda Constitucional aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 15:06:10Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/03/2019 22:03:30Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o opinamento desta Subcoordenação da Setorial Legislativa, na presente Proposta de Emenda Constitucional nº 004/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 15:03:25Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/03/2019 15:06:10Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Julio Cesar Bassini Chamun para opinamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/03/2019 12:47:55Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/03/2019 15:03:25Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/03/2019 12:20:21Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2019 12:47:55Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/03/2019 12:19:30Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2019 12:20:21Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2019 08:52:30Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2019 08:14:24Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/03/2019 15:56:07Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 15/03/2019 11:58:59Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/03/2019 14:12:45Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 13/03/2019 14:12:59Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2019 17:36:41Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 13/03/2019 11:28:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 259 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2019 17:36:41Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 12/03/2019 17:36:41Ação: Prosseguir
Despacho Digital