FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 19/03/2019 10:24:33      N° Processo: 1491/2019      N° Protocolo: 1518/2019

Ementa: Revoga a Emenda Constitucional nº 103, de 22 de dezembro de 2015, retornando à Constituição Estadual o art .145 e estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação dos beneficiários e dos valores dos benefícios e incentivos fiscais concedidos.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 15/05/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 793/2019
PEC 005_19
Data: 08/05/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 726/2019
PEC 005_19
Data: 09/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2019
OPSUB PEC nº 005_19
Data: 05/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 5/2019
PTPEC 005_19
Data: 21/03/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 472/2019
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Elaborar minuta de Parecer (Diretoria da Procuradoria) Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Recebimento: 18/06/2019 13:45:04Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 18/06/2019 14:32:18Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na presente Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria, no sentido do posicionamento convergente aprovado por esta Procuradoria, pela sua admissibilidade e constitucionalidade. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/06/2019 08:51:26Fase: Devolução da proposição à Com. Justiça a pedido. Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/06/2019 09:26:47Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator, Deputado Marcelo Santos, encaminhamos a presente PEC n. 005/19 para elaboração da minuta de parecer.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/05/2019 16:29:58Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Marcelo Santos
Data de Envio: 10/06/2019 14:52:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do EXMO. Deputado Marcelo Santos, para elaboração de parecer pela constitucionalidade.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/05/2019 12:32:17Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2019 12:36:33Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/05/2019 12:22:36Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2019 12:32:17Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/05/2019 11:57:31Fase: Devolução da proposição à Com. Justiça a pedido. Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2019 12:22:36Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/05/2019 12:08:27Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Fabrício Gandini
Data de Envio: 15/05/2019 11:40:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para redistribuir a proposição ao Exmo. Deputado Marcelo Santos.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/04/2019 19:49:49Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 08/05/2019 11:11:11Ação: Avocar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/04/2019 12:00:49Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 23/04/2019 19:49:49Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/04/2019 08:32:03Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 23/04/2019 08:41:03Ação: Análise
Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, constante às fls. 06 dos autos, remeto a matéria de autoria do Deputado Sergio Majeski, com coautoria do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes: 1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 259, §§ 1º e 4º do Regimento Interno; 2. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/04/2019 16:39:19Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 22/04/2019 16:40:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, encaminhe-se a matéria às Comissões de Justiça e de Finanças, para análise e parecer, na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/04/2019 15:55:02Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 18/04/2019 16:12:10Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 259), com a manifestação desta Procuradoria, nos termos do Parecer Técnico do Sr. Procurador designado, e da manifestação do Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa, constantes às fls. 15/29 e 32, no sentido da constitucionalidade, admissibilidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2019.
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Data de Recebimento: 09/04/2019 17:02:43Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/04/2019 14:47:41Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Sr. Procurador-Geral encaminho presente feito aos seus cuidados.
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Data de Recebimento: 08/04/2019 15:01:12Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/04/2019 17:02:43Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Subcoordenador
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Data de Recebimento: 08/04/2019 15:00:09Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/04/2019 15:01:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Julio Cesar Bassini Chamun para opinamento
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Data de Recebimento: 04/04/2019 15:50:59Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/04/2019 15:00:09Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT em 05/04/2019
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Data de Recebimento: 03/04/2019 09:20:12Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/04/2019 15:50:59Ação: Designar Procurador
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Data de Recebimento: 03/04/2019 09:17:25Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2019 09:20:12Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima,
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Data de Recebimento: 25/03/2019 11:08:43Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2019 08:47:57Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Data de Recebimento: 20/03/2019 14:19:31Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2019 15:54:46Ação: Análise
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Data de Recebimento: 20/03/2019 09:46:55Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 20/03/2019 09:49:24Ação: Análise
Complemento da Ação: A DR para elaboração de estudo de técnica.
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Data de Recebimento: 19/03/2019 10:24:34Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 19/03/2019 18:53:10Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.
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Data de Recebimento: 19/03/2019 10:24:34Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2019 10:24:34Ação: Prosseguir
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