Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2019

 Data de apresentação 19/03/2019 10:24:33
 N° Processo 1491/2019
 N° Protocolo 1518/2019
 Ementa

Revoga a Emenda Constitucional nº 103, de 22 de dezembro de 2015, retornando à Constituição Estadual o art .145 e estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação dos beneficiários e dos valores dos benefícios e incentivos fiscais concedidos.

  Histórico da Tramitação

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