Projeto de Resolução 147/1999

 Data de apresentação 23/06/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Altera o disposto no § 1º do Art. 5º da Resolução nº 1.600 (Regimento Interno).

 Norma resultante Resolução 1931/1999