FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 207/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 25/03/2019 18:03:05      N° Processo: 1704/2019      N° Protocolo: 1756/2019

Ementa: Projeto de Lei que obriga as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado do Espírito Santo, a disponibilizar na conta de energia informativo acerca da data de renovação da tarifa social de energia elétrica – TSEE.


Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

03/05/2019 09:52:02RU 61/2019 - Requerimento de Urgência
VANDINHO LEITE

Anexos da Proposição Principal


Projeto de Lei Tarifa Social

Anexos da Tramitação


Data: 28/03/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 487/2019
Estudo de Técnica Legislativa
Data: 27/03/2019 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 207/2019
PROJETO DE LEI

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 10/04/2019 12:42:56Fase: Encaminhamento à DIPROL Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Recebimento: 03/04/2019 10:25:17Fase: Encaminhamento à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2019 10:51:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em que pese a solicitação de opinamento jurídico a respeito do Projeto de Lei Nº 207/2019, formulada pelo Deputado Enivaldo dos Anjos, ressalta-se que, pelo fato de a matéria tramitar em regime de urgência, não se afigura cabível a emissão de Parecer Técnico por esta Procuradoria Geral, uma vez que, nos termos do art. 220 do Regimento Interno, a urgência acarreta a dispensa dessa exigência regimental. Por outro lado, registra-se ter sido prestado assessoramento de forma pessoal ao ilustre Deputado, nos termos do art. 3º, inciso VII, da Lei Complementar Nº 287/2004, com vistas a esclarecer e subsidiar juridicamente a análise da proposição legislativa em comento.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/04/2019 15:48:38Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 01/04/2019 15:49:18Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
Complemento da Ação: Conforme solicitação do relator da matéria Deputado Enivaldo dos Anjos, encaminho a presente Projeto a Procuradoria Geral para opinamento jurídico.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 18:30:36Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 28/03/2019 18:31:11Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
Complemento da Ação: Na Comissão de Finanças, o Deputado Enivaldo dos Anjos se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão extraordinária do dia 27/03/2019. (Prazo até o dia 03/04/19).
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 18:29:49Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 28/03/2019 18:30:29Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 18:29:15Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Consumidor em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 28/03/2019 18:29:38Ação: Aprovação do parecer oral pela aprovação da proposição
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 18:28:45Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 28/03/2019 18:29:08Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 18:27:33Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 28/03/2019 18:27:56Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 18:26:56Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 28/03/2019 18:27:26Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 18:26:18Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 28/03/2019 18:26:46Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 09:09:15Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 28/03/2019 12:28:00Ação: Urgência
Complemento da Ação: Para tramitação em urgência, conforme requerimento nº 28/2019 do autor e outros.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 13:46:42Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 27/03/2019 13:53:55Ação: Análise
Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 27.03.2019. À DR para elaboração de estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/03/2019 18:03:05Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 26/03/2019 16:57:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do Artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/03/2019 18:03:05Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 25/03/2019 18:03:05Ação: Prosseguir
Despacho Digital