Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2019

 Data de apresentação 26/03/2019 18:35:42
 N° Processo 1734/2019
 N° Protocolo 1796/2019
 Ementa

Proposta de Emenda à Constituição - Acrescenta o §5º-A ao art. 32 da Constituição Estadual.

  Histórico da Tramitação

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