Data de apresentação 26/03/2019 18:19:31
 N° Processo 885/2019
 N° Protocolo 1791/2019
 Ementa

O Art. 1º do Projeto de Lei 85/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do estado do Espírito Santo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por infrações previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha.” (NR)

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;