FICHA DE PROPOSIÇÃO

Emenda Substitutiva 1/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 26/03/2019 18:19:31      N° Processo: 885/2019      N° Protocolo: 1791/2019

Ementa: O Art. 1º do Projeto de Lei 85/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do estado do Espírito Santo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por infrações previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha.” (NR)


Norma Resultante  

Proposição Principal

PL 85/2019 - Projeto de Lei

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Arquivar Eletronicamente a Proposição no Ales Digital Setor: Arquivo Eletrônico do Legislativo no Ales Digital
Data de Recebimento: 05/04/2019 18:50:29Fase: Anexar Eletronicamente a Proposição Acessória à Proposição Principal (Ales Digital) Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2019 18:51:18Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/04/2019 18:48:18Fase: Leitura da Emenda Modificativa (Ales Digital) Setor: Plenário
Data de Envio: 05/04/2019 18:49:44Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2019 18:19:31Fase: Incluir no Expediente (Simples Despacho) Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2019 18:32:11Ação: Incluído no Expediente para Simples Despacho
Complemento da Ação: EMENDA LIDA E ANEXADA AO PROJETO DO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2019 18:19:31Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 26/03/2019 18:19:31Ação: Protocolado
Complemento da Ação: Emenda Modificativa protocolada, onde segue para a Diretoria de Processo Legislativo - DIPROL para incluir a presente proposição no Expediente.
Despacho Digital