Data de apresentação 02/04/2019 09:36:46
 N° Processo 1870/2019
 N° Protocolo 1934/2019
 Ementa

"Dispõe sobre o tempo de serviço prestado nas demais Instituições de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo, especificadas no artigo 126 e incisos da Constituição do Estado do Espírito Santo e no artigo 144, §4º e 5º da Constituição Federal, para progressão na referência de Subsídios dos cargos da Polícia Civil".