FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 14/04/2019 14:12:07      N° Processo: 2154/2019      N° Protocolo: 2237/2019

Ementa: Acrescenta os §§ 8º a 16 ao art. 151 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.


Norma Resultante  

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Arquivar Eletronicamente a Proposição no Ales Digital Setor: Arquivo Eletrônico do Legislativo no Ales Digital
Data de Recebimento: 22/04/2019 16:26:39Fase: Anexação a outra proposição, na forma do art. 178 do R.I. (DIPROL) Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 22/04/2019 16:27:00Ação: Anexado Eletronicamente
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/04/2019 14:12:08Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 22/04/2019 16:26:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Junte-se a Proposta de Emenda Constitucional nº 008/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/04/2019 14:12:07Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 14/04/2019 14:12:08Ação: Prosseguir
Despacho Digital