Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2019

 Data de apresentação 14/04/2019 14:12:07
 N° Processo 2154/2019
 N° Protocolo 2237/2019
 Ementa

Acrescenta os §§ 8º a 16 ao art. 151 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

 Autoria

MARCOS MANSUR;