Data de apresentação 02/04/2019 12:59:58
 N° Processo 1876/2019
 N° Protocolo 1941/2019
 Ementa

Altera a redação do § 4º do artigo 59, do Regimento Interno, para ampliar o limite do número de CPI’s funcionando ao mesmo tempo.

 Autoria

MARCOS MANSUR;