FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 09/04/2019 10:28:34      N° Processo: 2036/2019      N° Protocolo: 2119/2019

Ementa: Acrescenta artigo na Constituição destinando a devolução espontânea de recursos financeiros do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas para a Secretaria de Estado da Educação.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 05/06/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 857/2019
PEC 007_19
Data: 03/05/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 7/2019
PEC 007_19 (Despacho do Subcoordenador da Setorial Legisaltiva)
Data: 02/05/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 7/2019
PTPEC 007_19
Data: 15/04/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 530/2019
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 06/06/2019 11:42:20Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Marcelo Santos
Complemento da Ação: De ordem do EXMO. Deputado Marcelo Santos, pela elaboração de parecer pela inconstitucionalidade formal por invasão em matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado, por força do que preceitua, em especial, os arts. 165, inciso III e 167, inciso IV, da Constituição Federal.
Data de Recebimento: 05/06/2019 16:01:24Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 05/06/2019 16:03:52Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/05/2019 07:57:14Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 05/06/2019 16:01:24Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/05/2019 17:43:36Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2019 17:50:14Ação: Análise
Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, constante às fls. 07 dos autos, remeto a matéria de autoria do Deputado Sergio Majeski, para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes: 1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 259, §§ 1º e 4º do Regimento Interno; 2. de Educação, na forma do art. 48 do Regimento Interno; 3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/05/2019 15:06:55Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2019 15:07:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á Cecp, Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/05/2019 10:46:11Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 28/05/2019 14:05:33Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/05/2019 17:59:18Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 22/05/2019 10:45:11Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2019 18:04:44Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 21/05/2019 17:59:04Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/05/2019 08:58:06Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 10/05/2019 13:01:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 259), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos do parecer técnico da Sra. Procuradora designada, e da manifestação do Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa, no sentido da inconstitucionalidade formal da Proposta de Emenda à Constituição nº 07/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/05/2019 15:58:27Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/05/2019 16:04:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Senhor Procurador-Geral, encaminho presente Proposta de Emenda Constitucional aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/05/2019 19:08:52Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/05/2019 15:58:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Subcoordenador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/05/2019 19:07:32Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/05/2019 19:08:52Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Gustavo Merçon para opinamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/04/2019 15:31:36Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/05/2019 19:07:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
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Data de Recebimento: 23/04/2019 08:24:11Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/04/2019 15:31:36Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/04/2019 08:21:20Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/04/2019 08:24:11Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Proposta de Emenda à Constituição Nº 07/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
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Data de Recebimento: 18/04/2019 14:00:44Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 23/04/2019 08:09:39Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Proposta de Emenda à Constituição Nº 07/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Data de Recebimento: 11/04/2019 10:03:55Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 15/04/2019 15:18:12Ação: Análise
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Data de Recebimento: 10/04/2019 16:34:13Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 10/04/2019 16:34:31Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Data de Recebimento: 09/04/2019 10:28:35Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 09/04/2019 15:25:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 259 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças.
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Data de Recebimento: 09/04/2019 10:28:35Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 09/04/2019 10:28:35Ação: Prosseguir
Despacho Digital