Data de apresentação 09/04/2019 10:43:35
 N° Processo 2041/2019
 N° Protocolo 2124/2019
 Ementa

Acrescenta o inciso XV ao artigo 52 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, Regimento Interno, que trata da Comissão da Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos.

 Autoria

ENIVALDO DOS ANJOS;

  Histórico da Tramitação

2019
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