Data de apresentação 09/04/2019 14:10:50
 N° Processo 2046/2019
 N° Protocolo 2129/2019
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, ESPECIFICADAS NO ARTIGO 126 E INCISOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E TAMBÉM NO ARTIGO 144, §4° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROGRESSÃO NA REFERÊNCIA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL.