Data de apresentação 12/04/2019 15:53:27
 N° Processo 2153/2019
 N° Protocolo 2236/2019
 Ementa

Solicita ao Governador do Estado que reconsidere a decisão de reverter o superávit do FUNDÁGUA e FUNDEMA para o Tesouro Estadual.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;