Requerimento de Urgência 39/2019

 Data de apresentação 16/04/2019 10:55:28
 N° Processo 2164/2018
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Requer a V. Exª, depois de ouvido o Plenário, REGIME DE URGÊNCIA, na forma do Art. 220 e do Art. 221, II do Regimento Interno para o Projeto de Lei nº 151/2018, DE SUA AUTORIA, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher ( disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos ( disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que específica.”

 Autoria

JANETE DE SÁ;