Data de apresentação 22/04/2019 13:22:10
 N° Processo 2213/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Modifica o parágrafo Único º do art. 5º e o art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 19/ 2019.

 Autoria

ALEXANDRE XAMBINHO;