Data de apresentação 24/04/2019 07:48:29
 N° Processo 2075/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Altera a redação do Anexo Único a que se referem os artigos. 1º e 2º da Lei Ordinária nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, para inclusão da Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DO CARRO DE BOI – ACAB, com sede no município de Afonso Claudio/ES.