Data de apresentação 24/04/2019 07:49:10
 N° Processo 2031/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Altera a redação do Anexo Único a que se referem os artigos. 1º e 2º da Lei Ordinária nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, para inclusão da Utilidade Pública da Fundação de Apoio Cassiano Antônio de Moraes – FUCAM de Vitória/ES.