Data de apresentação 24/04/2019 14:06:44
 N° Processo 2404/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Revoga os § 6º, 7º e 8º do art. 305 da Resolução nº. 2.700/2009 – Regimento Interno.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;