Requerimento de Urgência 52/2019

 Data de apresentação 02/05/2019 12:37:58
 N° Processo 1173/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Concessão de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei n.º 134/2019, que “Dispõe sobre medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

 Autoria

ALEXANDRE XAMBINHO;