Requerimento de Urgência 66/2019

 Data de apresentação 03/05/2019 17:36:35
 N° Processo 4474/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei nº 320/2019 que Altera a Lei nº 10.986, de 17 de abril de 2019, que proíbe a cobrança de “taxa de conveniência” por sites e/ou aplicativos de dispositivo móvel na compra de ingressos em geral, como shows, peças de teatros, cinemas e outros similares, feita pela internet, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.