FICHA DE PROPOSIÇÃO

Requerimento de Urgência 66/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 03/05/2019 17:36:35      N° Processo: 4474/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei nº 320/2019 que Altera a Lei nº 10.986, de 17 de abril de 2019, que proíbe a cobrança de “taxa de conveniência” por sites e/ou aplicativos de dispositivo móvel na compra de ingressos em geral, como shows, peças de teatros, cinemas e outros similares, feita pela internet, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.


Norma Resultante  

Proposição Principal

PL 320/2019 - Projeto de Lei

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 10/05/2019 14:32:42Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Recebimento: 03/05/2019 17:36:35Fase: Protocolar Setor: Protocolo Automático
Data de Envio: 03/05/2019 17:36:35Ação: Protocolado
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