FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 332/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 09/05/2019 11:30:22      N° Processo: 4590/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: Determina o uso obrigatório de capacetes para os usuários de patinetes elétricos.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 19/06/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 931/2019
PL 332_19
Data: 28/05/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 332/2019
PL 332_19 (Despacho do Subcoordenador da Setorial Legislativa)
Data: 27/05/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 332/2019
PTPL 332_19
Data: 15/05/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 618/2019
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 24/06/2019 10:43:03Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Fabrício Gandini
Data de Recebimento: 19/06/2019 16:11:11Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2019 16:12:30Ação: Avocar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/06/2019 09:34:32Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2019 16:11:11Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/06/2019 17:47:13Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 14/06/2019 17:52:06Ação: Análise
Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, constante às fls. 07 dos autos, remeto a matéria de autoria do Deputado Coronel Alexandre Quintino para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes: 1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno; 2. de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, na forma do art. 52 do Regimento Interno; 3. de Segurança e Combate ao Crime Organizado, na forma do art. 54 do Regimento Interno; 4. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na forma do art. 44 do Regimento Interno; 5. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/06/2019 13:50:28Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 14/06/2019 13:52:46Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, encaminhe-se a matéria às Comissões de Justiça, de Cidadania, de Segurança, de Defesa do Consumidor e de Finanças, na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/06/2019 19:53:53Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 13/06/2019 17:24:30Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/06/2019 19:49:44Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 11/06/2019 19:53:47Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/06/2019 18:17:59Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 10/06/2019 19:49:33Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 31/05/2019 12:52:03Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 31/05/2019 12:53:07Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico da Sra. Procuradora designada e do opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa, pela inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 332/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/05/2019 15:57:55Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2019 16:39:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente feito aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/05/2019 13:47:32Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2019 15:57:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com opinamento do Subcoordenador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/05/2019 13:44:29Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2019 13:47:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Gustavo Merçon para opinamento. (Tendo em vista que o Coordenador encontra-se de licença médica)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/05/2019 13:59:06Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2019 13:44:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/05/2019 12:31:23Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/05/2019 13:59:06Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/05/2019 12:21:34Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/05/2019 12:31:23Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 332/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/05/2019 09:54:34Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 20/05/2019 09:54:51Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 332/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/05/2019 12:03:42Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2019 14:22:19Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/05/2019 09:00:30Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2019 09:00:44Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para Elaboração de Estudo de Técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/05/2019 12:14:45Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 13/05/2019 15:52:39Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cidadania, de Segurança, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/05/2019 12:58:04Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 10/05/2019 12:22:54Ação: Tramitação Regular
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/05/2019 11:30:22Fase: Protocolar Setor: Protocolo Automático
Data de Envio: 09/05/2019 11:30:23Ação: Protocolado
Despacho Digital