Data de apresentação 10/05/2019 13:36:46
 N° Processo 4653/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Requer que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a INDICAÇÃO da seguinte matéria: “A criação da SUBSECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – A fim de possibilitar a gestão e implementação das políticas públicas que visem à melhoria da qualidade de vida (inclusão e acessibilidade) e a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência”.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;