Requerimento de Urgência 79/2019

 Data de apresentação 13/05/2019 18:18:20
 N° Processo 2003/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei nº 235/2019 que estabelece medidas para minimizar possíveis constrangimentos a mulheres e crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de estupro, durante exames periciais.