FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 343/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 14/05/2019 16:52:01      N° Processo: 4813/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: Institui a Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar, Camponesa e Economia Solidária no âmbito do Estado do Espírito Santo.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 13/06/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 896/2019
PL 343_19
Data: 27/05/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 2/2019
PL 343_19 (Despacho do Subcoordenador da Setorial Legislativa)
Data: 22/05/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 343/2019
PTPL 343_19

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 19/06/2019 13:15:01Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Marcelo Santos
Data de Recebimento: 05/06/2019 13:37:34Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 13/06/2019 13:29:26Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/06/2019 09:56:54Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2019 10:25:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho do Senhor Presidente, constante às fls. 08 dos autos, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, do recurso interposto pela autora desta proposição, Deputada Iriny Lopes, na forma do art. 143, § 1º do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/06/2019 13:44:27Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 03/06/2019 13:45:33Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á Cecp, Para ciência e e continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/05/2019 13:17:36Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 30/05/2019 13:18:07Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental (art. 23, II, “c”), com a manifestação desta Procuradoria, nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado e do opinamento do Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa, pela rejeição do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei Nº 343/2019, devendo seguir sua tramitação regular nesta Casa de Leis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/05/2019 10:24:28Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2019 11:21:54Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/05/2019 15:57:22Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2019 10:24:28Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com opinamento.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/05/2019 15:09:48Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/05/2019 15:57:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Gustavo Merçon para opinamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/05/2019 08:23:53Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/05/2019 15:09:48Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/05/2019 12:23:11Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/05/2019 08:23:53Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/05/2019 12:21:33Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/05/2019 12:23:11Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 343/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/05/2019 10:18:48Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 21/05/2019 10:25:35Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 343/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Data de Recebimento: 15/05/2019 11:51:05Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2019 11:51:38Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À PG para análise.
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Data de Recebimento: 15/05/2019 08:06:17Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 15/05/2019 10:37:25Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Complemento da Ação: Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 15.05.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria. Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e VI e 91, I da Constituição Estadual.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/05/2019 17:00:55Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2019 17:04:21Ação: Tramitação Regular
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/05/2019 16:52:01Fase: Protocolar Setor: Protocolo Automático
Data de Envio: 14/05/2019 16:52:01Ação: Protocolado
Despacho Digital