Requerimento de Urgência 86/2019

 Data de apresentação 16/05/2019 15:15:23
 N° Processo 1578/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Obrigatoriedade dos proprietários de caninos em amordaçá-los com coleiras e focinheira antes de sair com os mesmos em vias públicas e logradouros; e presença destes animais permanentes em vias públicas e logradouros.

 Autoria

CAPITÃO ASSUMÇÃO;