Data de apresentação 17/05/2019 14:41:45
 N° Processo 4920/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Dispondo sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências, no Estado do Espirito Santo

 Autoria

CAPITÃO ASSUMÇÃO;