Data de apresentação 17/05/2019 14:41:55
 N° Processo 4921/2019
 N° Protocolo 1297/2019
 Ementa

Governo do Estado a realização de estudos a fim de que seja concedida a isenção de contribuição de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) aos profissionais inativos de Segurança Pública do nosso Estado, considerando que tais verbas são Estaduais.

 Autoria

Capitão Assumção;