Data de apresentação 17/05/2019 14:42:02
 N° Processo 4922/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade por dano, na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no estado do Espirito Santo.

 Autoria

CAPITÃO ASSUMÇÃO;

  Histórico da Tramitação

2019
mai
jun
jul