Data de apresentação 17/05/2019 16:39:21
 N° Processo 4930/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Indicação - Criação e implantação de um Centro de Referência ao Atendimento Infantojuvenil (CRAI), voltado à assistência integral a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.