Data de apresentação 10/06/2019 13:32:51
 N° Processo 5805/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Mensagem nº 111/2019 - Encaminha Projeto de Lei, que introduz na legislação do ICMS, dispositivo que trata da transferência de créditos acumulados decorrentes das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.

  Histórico da Tramitação

2019
jul
jun
13/06
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico