Projeto de Decreto Legislativo 418/2002

 Data de apresentação 17/10/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Sustando a aplicação do Decreto 1082-R, de 16 de outubro de 2002, que versa sobre a ratificação do Convênio ICMS 130/2002.

 Autoria

Eval Galazzi;

 Norma resultante Lei Ordinária 2739/1972

  Histórico da Tramitação 6552 Dia(s), 9 horas, 55 minuto(s).

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2020
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2003
dez
27/11
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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2002