Projeto de Lei Complementar 41/2002

 Data de apresentação 18/10/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Alterando o art. 87 da Lei nº 3.196, de 09/01/78 (Promoção de militar a posto imediatamente superior, antes de sua transferência para a Reserva Remunerada).

 Autoria

Marcos Gazzani;