Data de apresentação 29/10/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Revoga o art. 13 da Lei nº 5.294, de 11 de dezembro de 1996 (Tempo de serviço indenizatório).

 Autoria

JUCA ALVES;

  Histórico da Tramitação 145 Dia(s), 8 horas, 32 minuto(s).

mar
fev
2003
dez
nov
2002