Data de apresentação 04/11/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Inclui inciso no art. 45 da Lei nº 7.295/2002 (Inclusão da expressão argamassa expansiva).

 Autoria

Avílio Machado;

  Histórico da Tramitação

2002
nov
27/11
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2003
fev
mar