Data de apresentação 04/11/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Inclui inciso no art. 45 da Lei nº 7.295/2002 (Inclusão da expressão argamassa expansiva).

 Autoria

Avílio Machado;

  Histórico da Tramitação 145 Dia(s), 8 horas, 31 minuto(s).

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2003
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nov
2002