Projeto de Lei Complementar 46/2002

 Data de apresentação 20/11/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Acrescenta um § 3º ao art. 32, alterando o inciso III do art. 42 e o art. 131, todos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994. Mensagem nº 348/2002.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO