Data de apresentação 24/06/2019 11:46:17
 N° Processo 6205/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Projeto de Lei - Dispõe sobre a inclusão de dados no Registro Geral de Identificação emitido pelo Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação

2019
jun
jul
ago
set
09/09
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico