Data de apresentação 11/12/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Dispõe sobre a exigência de apresentação de exame toxicológico para ingresso no serviço público estadual, para exame de habilitação de motorista, para obtenção e renovação de porte de armas e dá outras providências.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO