| Recebimento: 12/02/2020 10:26:48 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/02/2020 10:07:40 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 12/02/2020 10:25:25 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 06:46:21 |
Fase: Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/02/2020 10:05:14 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2020 15:48:06 |
Fase: Leitura do Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2020 09:47:31 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Tempo gasto: 7 dias, 17 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Conforme decisão do Plenário, na sessão ordinária do dia 26/08/2019, ficou decidido que o autor terá até 03 sessões ordinárias para recorrer do parecer do despacho denegatório do Presidente da Mesa Diretora. (Prazo até 12/02/2020). Caso o autor não apresente requerimento de recurso, durante esse prazo, a matéria segue para o Arquivo Geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/01/2020 07:46:22 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/01/2020 07:47:14 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Á Diprol,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2020 11:00:18 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 14/01/2020 11:21:04 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: À DCP, com o parecer pertinente à matéria, na forma do art. 181, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 18:41:58 |
Fase: Votação do Parecer sobre Recurso do Autor na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/12/2019 18:44:14 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER Nº 262/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 1584/2019 - PLC 033_19
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| Recebimento: 19/12/2019 18:41:46 |
Fase: Discussão do Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/12/2019 18:41:58 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 18:41:33 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/12/2019 18:41:46 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2019 13:29:39 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/12/2019 18:41:33 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 36 dias, 5 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2019 16:20:24 |
Fase: Para Ciência da Minuta / Parecer |
Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos |
| Envio: 13/11/2019 10:35:02 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Deputado Marcelo Santos, ciente, para que sejam feitas as correções constantes no despacho de fls. 51, após, inclua-se na pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2019 08:43:58 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 30/10/2019 13:22:25 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Ao Exmº Senhor Relator para conhecimento da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 39/46, conforme solicitado. Ressaltamos que na conclusão do Parecer, à fls. 45, consta como "ano de 2018", no entanto deveria ser alterado para "2019", assim como poderia ser alterado o nome da PG/ALES constante no rodapé para "Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2019 18:00:55 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 21/10/2019 18:01:55 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 39/46, conforme solicitado pelo relator desta matéria, Deputado Marcelo Santos, às fls. 33 dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2019 10:21:14 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/10/2019 10:21:42 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, encaminhem-se os autos à Comissão de Justiça, instruídos com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria desta Casa de Leis, na forma solicitada pela relatoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2019 10:10:05 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/10/2019 10:10:24 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Encaminhamos os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada aos autos do presente Projeto de Lei Complementar Nº 33/2019, em atenção à solicitação daquela Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2019 10:23:18 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/10/2019 06:31:23 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2019 11:26:40 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 04/10/2019 07:41:46 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 20 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2019 11:24:53 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 03/10/2019 11:26:40 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para elaboração de minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no Projeto de Lei Complementar nº 33/2019, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2019 11:13:00 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/10/2019 11:13:52 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no Projeto de Lei Complementar nº 33/2019, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo Sr. Deputado relator da matéria, pela inconstitucionalidade formal da proposição e manutenção do despacho denegatório.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2019 16:11:04 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/10/2019 19:36:36 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator encaminhamos para elaboração da minuta de parecer "pelo acolhimento do parecer técnico jurídico de folhas 13 á 20 e consequentemente manutenção do despacho denegatório.".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2019 10:47:40 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos |
| Envio: 23/09/2019 12:14:54 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 27 dias, 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Deputado Marcelo Santos, pelo acolhimento do parecer técnico jurídico de folhas 13 á 20 e consequentemente manutenção do despacho denegatório.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2019 17:59:18 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/08/2019 15:11:30 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 1207/2019 - PLC 033_19
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| Recebimento: 15/08/2019 15:41:29 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 15/08/2019 15:43:20 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho constante às fls. 07, remeto a presente matéria pra ciência, análise e deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, do recurso interposto pelo autor, Deputado Marcos Garcia, na forma do artigo 143, § 1º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2019 15:10:03 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/08/2019 15:12:22 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, encaminhe-se a matéria à Comissão de Justiça, para análise e parecer em sede recursal, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 13:50:11 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/08/2019 13:50:41 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental (art. 23, II, “c”), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho nos termos da conclusão do parecer técnico da Sra. Procuradora designada e do opinamento do Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2019.
(Art. 7º, Lei Complementar Nº 287/04)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2019 09:54:17 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/08/2019 09:39:28 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2019 09:55:48 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 31/07/2019 09:53:17 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2019 09:32:58 |
Fase: Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/07/2019 09:55:48 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Ao Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2019 08:12:11 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/07/2019 08:12:26 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Solicitamos encaminhar a proposição ao Sr. Subcoordenador da Setorial, para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018, tendo em vista a informação de que o Sr. Coordenador se encontra em gozo de férias.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2019 15:00:06 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 23/07/2019 12:45:53 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Ao Sr. Procurador-Geral, encaminho presente feito aos seus cuidados, sem opinamento do Coordenador ou Subcoordenador da Setorial Legislativa, por gozarem férias no período.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2019 11:59:34 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 16/07/2019 14:12:16 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Em 11/07/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2019 11:52:35 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 11/07/2019 11:59:34 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Complementar Nº 33/2019, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2019 10:33:33 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 11/07/2019 10:33:44 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Complementar Nº 33/2019, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato Nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2019 09:56:24 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 03/07/2019 09:56:53 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: À PG para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2019 07:33:15 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/07/2019 09:09:27 |
Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
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Tempo gasto: 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 03.07.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria.Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência ao §2º, do artigo 229 da Constituição Estadual.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2019 16:55:07 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/07/2019 16:58:37 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2019 16:46:27 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 02/07/2019 16:47:43 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Não existem proposições ou normas similares à proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2019 16:39:15 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 02/07/2019 16:39:16 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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