Mensagem do Governo do Estado 13/2019

 Data de apresentação 01/08/2019 17:39:23
 N° Processo 7487/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Mensagem nº 148/2019 - Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 14/19, PLC 36/19 - 'Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, e dá outras providências".