Parecer da Comissão 0/2019

 Data de apresentação 21/08/2019 13:13:41
 N° Processo 3603/2018
 N° Protocolo 3750/2019
 Ementa

PARECER Nº 098/2019, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO, PL 291/2018