Proposta de Emenda à Constituição Estadual 11/2003

 Data de apresentação 02/06/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Dá nova redação ao dispositivo do § 1º do art. 229 da Constituição Estadual (Propicia aos estudantes de qualquer grau ou nível de ensino oficial e regular redução de 75% no valor da tarifa dos transportes coletivos intermunicipais urbanos).

 Autoria

Euclério Sampaio;

  Histórico da Tramitação 266 Dia(s), 7 horas, 35 minuto(s).

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