Parecer da Comissão 0/2019

 Data de apresentação 28/08/2019 08:43:12
 N° Processo 5872/2019
 N° Protocolo 4031/2019
 Ementa

PARECER Nº 123/2019, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO, PL 456/2019