Proposta de Emenda à Constituição Estadual 12/2003

 Data de apresentação 16/06/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Revoga os incisos XXIV e XXV do art. 32 e os §§1º e 2º do art. 146 da Constituição Estadual, que impede a concessão de benefícios a pessoas em situações que indica.Mensagem n.º 056/2003.

  Histórico da Tramitação 6237 Dia(s), 5 horas, 37 minuto(s).

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