Data de apresentação 02/09/2019 17:42:48
 N° Processo 8902/2019
 N° Protocolo 4280/2019
 Ementa

Altera o art. 23 da Lei nº 2.449, de 23 de novembro de 1969, criação do Departamento de Imprensa Oficial (DIO), passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo 2º, passando o atual Parágrafo Único à §1º.

 Autoria

ALEXANDRE XAMBINHO;

  Histórico da Tramitação

2019
set