Data de apresentação 06/09/2019 10:29:15
 N° Processo 9178/2019
 N° Protocolo 4573/2019
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Estado do Espírito Santo, de placas informativas com o número da Central de Atendimento à Mulher, Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Dique 180).

 Autoria

Doutor Hércules;

  Histórico da Tramitação 584 Dia(s), 21 horas, 53 minuto(s).

abr
2021
out
set
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO